PEC 12/2022, que
propõe o fim da reeleição para presidente da República, governadores e
prefeitos, está em debate no Senado
A proposta não é nova, tramita desde 2022 no Congresso
Nacional e voltou à pauta este mês. A Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 12/2022 propõe o fim da reeleição para presidente da República,
governadores e prefeitos está em votação na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado. A votação, inicialmente prevista para a semana anterior (dia
7), foi adiada após um pedido de vista coletiva.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI),
apresentou uma nova versão do parecer, encurtando o período de transição: o fim
da reeleição para os cargos de governador e presidente entraria em vigor em
2030, e não mais em 2034, como estipulado anteriormente. A alteração atendeu a
críticas de parlamentares que consideraram o intervalo muito prolongado.
Para o professor e doutor em Direito Constitucional pela
USP, Antônio Carlos de Freitas Jr, trata-se de uma proposta importante para o
país, já que vai ajudar a mitigar uma degeneração do processo político.
“A reeleição foi criada com propósito, porém acabou que você
tem um uso do poder político do candidato que já ocupa — de maneira natural e
não abusiva a ser proibida pela presença eleitoral — que, por si só, é um
desequilíbrio do jogo eleitoral. Então eu acho que isso melhora o equilíbrio e
permite que você tenha disputas mais inesperadas”, avalia Freitas Jr.
Duração dos mandatos
A PEC também propõe mudanças relevantes na duração dos
mandatos. Governantes do Executivo, deputados e vereadores passariam a cumprir
cinco anos de mandato. Já os senadores teriam mandatos estendidos para dez
anos. A proposta ainda estabelece a unificação das eleições no Brasil a partir
de 2034, permitindo que todos os cargos eletivos sejam definidos em um único
pleito. Atualmente, os brasileiros votam a cada dois anos.
O relator Marcelo Castro ressaltou que a reeleição
no Brasil foi introduzida apenas em 1997, durante o governo de Fernando
Henrique Cardoso, e que, desde então, tem causado desequilíbrios no processo
político. Ele citou que, na eleição municipal passada, 83% dos prefeitos que tentaram
novo mandato foram reconduzidos ao cargo. “Esse número demonstra claramente que
não há igualdade de condições quando se concorre com quem já está no exercício
do poder”, afirmou o senador.
Opinião defendida também pelo doutor Antônio Carlos de Freitas
Jr.:
“Um dos pressupostos da qualidade da democracia é você não
ter ideia do resultado. O resultado ser muito aberto para que a população
possa, de maneira transparente, direta, ouvir os vários programas, os vários
projetos, as várias personalidades, e decidir da maneira mais livremente
possível. Então acho que isso ajuda nossa qualidade democrática.”
Oposição
Embora o fim da reeleição conte com forte apoio entre os
membros da comissão, a ampliação do mandato para os senadores tem gerado
resistência. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) sugeriu manter os atuais prazos:
quatro anos para deputados e oito anos para senadores.
“Estender de oito para dez anos o mandato de senador é
exagerado. Não há país com mandato de uma década para esse cargo. E ampliar
também o mandato dos deputados, que já é maior que em outros países como os
Estados Unidos, não é ideal. Lá, por exemplo, os deputados cumprem dois anos de
mandato. Isso permite uma renovação política mais constante”, argumentou.
Para o Executivo, a senadora defendeu um tempo de mandato
mais amplo, sugerindo seis anos. “Nenhuma gestão consegue realizar grandes
obras estruturais em quatro ou cinco anos. É necessário mais tempo para a
efetivação de políticas públicas duradouras”, acrescentou.
Etapas da transição
O parecer prevê que a reeleição ainda será permitida nas
eleições de 2026. Em 2028, os prefeitos eleitos terão mandatos únicos de seis
anos, sem direito à recondução. Dessa forma, todas as eleições seriam
sincronizadas em 2034.
Para o doutor Antônio Carlos de Freitas Jr, a mudança
exigirá da classe política uma reorganização, já que o processo de sucessão não
será tão natural quanto é hoje o processo de reeleição. Assim, os agrupamentos
políticos vão ter que se organizar em torno de sucessores.
“Por exemplo, você tem hoje os dois polos políticos: o polo
PT, esquerda; o polo PL, direita, muito associado às personalidades de Luiz
Inácio Lula da Silva e de Jair Messias Bolsonaro. Quando você impedir a
reeleição, os mecanismos intrapartidários, os mecanismos políticos, vão ter
que, necessariamente, voltar os olhos para a criação de sucessores que não
sejam a própria pessoa. Isso talvez seja interessante no processo de renovação
e do princípio Republicano de alternância do poder.”
Quanto ao Executivo estadual e federal, a reeleição ainda
valeria para o pleito de 2026. A partir de 2030, no entanto, governadores e o
presidente da República disputariam cargos sem possibilidade de reeleição.
A proposta, se aprovada pela CCJ, ainda precisará passar por
votação em dois turnos no plenário do Senado e, em seguida, será enviada à
Câmara dos Deputados para análise.
Fonte: Brasil 61
Foto:LR Moreira/Secom/TSE
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